A comissão especial que apura eventuais irregularidades na execução do contrato de concessão do transporte coletivo urbano de Campo Grande marcou audiência pública para o dia 2 de junho. A equipe deverá apresentar os dados técnicos reunidos no procedimento, incluindo manifestações das agências reguladoras municipais e possíveis respostas apresentadas pelo Consórcio Guaicurus.
A comissão foi criada em 6 de março de 2026, por meio do Decreto Municipal n. 16.567, depois de determinação do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, para que o município instaurasse procedimento administrativo prévio à eventual intervenção no Consórcio Guaicurus.
O procedimento foi aberto para verificar se houve descumprimento de cláusulas do contrato de concessão de 2012 e avaliar a qualidade do serviço prestado à população. Presidida pela procuradora-geral do município, Cecília Saad Cruz Rizkallah, a comissão recebeu prazo inicial de 60 dias para instruir o processo, promover diligências e oitivas, elaborar relatório conclusivo e, se fosse o caso, sugerir a abertura formal de processo de intervenção. O decreto, porém, deixou claro que a medida ainda não representava intervenção, mas uma etapa preliminar para avaliar a necessidade e a proporcionalidade dessa medida.
A reunião será realizada às 15h, no Teatro José Octávio Guizzo. O edital também abre consulta pública para receber manifestações escritas de cidadãos, entidades, associações, instituições e órgãos interessados na execução do contrato operado pelo Consórcio Guaicurus. A audiência pública e a consulta pública integram a Etapa 6 do procedimento administrativo. Conforme o edital, a finalidade é assegurar a participação da sociedade civil, apresentar os elementos técnicos levantados até agora, registrar eventuais manifestações da concessionária e colher contribuições, informações e relatos sobre a execução do contrato.
As manifestações escritas deverão ser enviadas até o dia 2 de junho. O encaminhamento pode ser feito por e-mail, no endereço [email protected], ou de forma presencial na PGM (Procuradoria-Geral do Município), localizada na Rua Marechal Rondon, n. 2.655, no Centro.
A audiência será realizada oito meses depois da divulgação do relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Coletivo da Câmara Municipal. O documento, apresentado em 12 de setembro de 2025, apontou uma série de problemas na concessão, entre eles descumprimentos contratuais, sucateamento da frota, falhas de manutenção, superlotação, problemas de acessibilidade, falta de seguro obrigatório e omissão de órgãos municipais responsáveis pela fiscalização.
A CPI também recomendou intervenção no Consórcio Guaicurus, indiciamento de diretores e ex-diretores da concessionária e responsabilização de ex-dirigentes da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), por suposta omissão na fiscalização.
