Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram nesta manhã, em primeira votação, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça do estado (TJMS). A aprovação foi unânime entre os 18 parlamentares presentes. A medida ocorre depois que a Assembleia já havia autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados.
O projeto foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde recebeu parecer favorável. A ampliação do quadro surgiu após um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar falhas no processo de escolha de cargos internos no TJMS. Segundo o relatório, o tribunal não adota critérios objetivos e formais para preencher cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado com os novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, respeitando a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os cargos comissionados já aprovados, estão 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação na Assembleia e, em seguida, seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Na mesma sessão, os deputados também aprovaram um projeto do deputado Zé Teixeira (PL-MS) que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais durante o exercício da função. Outro projeto aprovado, de autoria do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
