O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) iniciou o preenchimento das 302 vagas criadas pela Lei Estadual 6.567/2026. Pouco mais de um mês após a sanção da lei, que ocorreu em abril, as nomeações já aparecem no Diário da Justiça. Apenas nas edições desta semana, foram publicadas ao menos 22 nomeações diretamente ligadas à nova estrutura administrativa do Judiciário estadual.
As nomeações são, em sua maioria, para cargos comissionados de assessoramento jurídico. Os postos estão distribuídos entre gabinetes de juízes e desembargadores, tanto em Campo Grande quanto em comarcas do interior. Entre as áreas contempladas estão varas cíveis, criminais, bancárias e de competência residual, além de funções ligadas a desembargadores.
Na edição do Diário da Justiça desta quinta-feira (14), o TJMS publicou 15 atos de nomeação referentes às novas vagas. Os cargos são para cidades como Dourados, Caarapó, Costa Rica, Água Clara, Ribas do Rio Pardo, Corumbá e diversas unidades da Capital.
A Lei 6.567/2026 prevê a criação de 302 cargos comissionados na estrutura do Judiciário. A maior parte das vagas é destinada ao reforço de gabinetes e ao apoio jurídico direto aos magistrados. A distribuição dos cargos é a seguinte: 50 vagas para assessor de desembargador; 150 para assessor jurídico de juiz; 75 para assessor jurídico de juiz de segunda entrância; 25 para assessor jurídico de juiz de primeira entrância; e 2 para assessor jurídico-administrativo.
Os primeiros atos publicados indicam que o tribunal começou a preencher justamente as funções de assessoramento jurídico direto. Em alguns casos, servidores efetivos do próprio TJMS foram deslocados para ocupar os novos cargos comissionados.
Segundo a legislação, as despesas com os novos cargos serão pagas com dotação orçamentária do Judiciário estadual. Caso necessário, o tribunal poderá fazer suplementação. A lei também determina que o TJMS deve respeitar os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
