O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, criou um formulário obrigatório para avaliar o livre consentimento e a capacidade de pessoas idosas em cartórios. A medida integra o Projeto Cartório 60+ e tem o objetivo de prevenir fraudes, golpes, violência patrimonial e situações de coação contra idosos, especialmente os com mais de 80 anos.
O Provimento nº 375, publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira (27), determina que o documento seja aplicado em todas as serventias notariais e de registro do Estado quando a pessoa envolvida no ato tiver mais de 80 anos. O preenchimento também será obrigatório sempre que o tabelião, registrador ou escrevente identificar dúvidas sobre a capacidade civil ou a livre manifestação de vontade do usuário, independentemente da idade.
Para idosos entre 60 e 79 anos, a utilização do formulário será facultativa, podendo ser adotada por iniciativa da serventia ou a pedido do próprio interessado.
O questionário reúne perguntas sobre a compreensão do ato que será praticado, a origem da decisão, a existência de pressão por parte de familiares ou terceiros, a situação financeira do idoso e seu estado emocional no momento do atendimento. Também verifica se a pessoa entende as consequências patrimoniais do documento que pretende assinar e se deseja prosseguir com o procedimento.
Além das respostas do usuário, o formulário orienta o escrevente a observar sinais de alerta, como respostas contraditórias, nervosismo excessivo, interferência de terceiros, desconhecimento sobre o ato praticado ou indícios de incapacidade. Caso sejam constatados sinais de coação ou vulnerabilidade, o atendimento deverá ser encaminhado ao tabelião ou registrador, que poderá suspender o ato para adoção das medidas cabíveis.
O documento terá caráter confidencial e será preenchido pela própria pessoa idosa, com auxílio do escrevente, se necessário. O formulário ficará arquivado na serventia, em meio físico ou digital, vinculado ao ato realizado, para fins de fiscalização da Corregedoria.
Segundo a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Jaqueline Machado, a iniciativa surgiu durante a implantação do Projeto Cartório 60+, criado para oferecer atendimento especializado à população idosa nas serventias extrajudiciais. “No decorrer da implementação do projeto nas serventias extrajudiciais é que surgiu a ideia de ampliação da proteção para os idosos, especialmente aqueles acima de 80 anos e/ou que apresentem alguma dificuldade de compreensão ou alguma possibilidade de estar coagido, percebida no atendimento. Ainda, pensando no aumento dos golpes contra pessoas idosas e também diversas notícias e processos de terceiros, geralmente familiares, que coagem ou enganam esse núcleo de pessoas que apresentam maior vulnerabilidade, é que instituiu-se o Formulário de Avaliação de Livre Consentimento e Capacidade, que é inédito no Brasil”, afirmou.
