O Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul publicou uma deliberação que proíbe escolas públicas e privadas de instalarem câmeras em salas de aula, salas de professores, banheiros, vestiários e outros ambientes restritos. A norma, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (14), também estabelece regras para o uso de biometria, reconhecimento facial e tratamento de dados pessoais de estudantes.
As instituições de ensino poderão instalar câmeras em portarias, acessos, corredores, áreas externas, pátios abertos e espaços coletivos, desde que haja justificativa relacionada à segurança. O texto também autoriza o videomonitoramento em “áreas patrimoniais sensíveis”, mas não especifica quais espaços se enquadram nessa classificação.
O documento proíbe expressamente a instalação de câmeras em salas de aula, salas de professores, banheiros, vestiários e locais de “reserva de privacidade individual”. A norma afirma ainda que o videomonitoramento “em nenhuma hipótese” poderá ser usado para avaliar o desempenho de professores, para controle pedagógico ou para monitoramento ordinário do comportamento dos estudantes.
Pela regulamentação, o uso de câmeras nas escolas será permitido apenas para “prevenção e apuração da autoria de atos criminosos ou nocivos à segurança da comunidade escolar” e para preservação do patrimônio das instituições. O texto determina que o monitoramento deve seguir critérios de “necessidade comprovada”, “adequação” e “proporcionalidade”.
A deliberação também estabelece que as instituições devem informar de forma ostensiva a existência do monitoramento, limitar o acesso às imagens e definir um prazo para o armazenamento dos registros. O uso de reconhecimento facial, biometria e outras tecnologias de identificação automatizada fica restrito a caráter “excepcional”, quando forem consideradas estritamente necessárias e a escola comprove formalmente que não existem meios menos invasivos para atingir a mesma finalidade.
A norma cria regras para a coleta e o compartilhamento de dados pessoais dos estudantes. As escolas poderão usar informações relacionadas à matrícula, frequência, avaliações, histórico escolar, alimentação, transporte e atendimento educacional sem necessidade de consentimento dos responsáveis, desde que o uso esteja vinculado a obrigações legais e atividades educacionais. Fica proibido o compartilhamento de dados para publicidade comercial, segmentação mercadológica, definição de perfis de comportamento, exploração econômica de informações pessoais e ampliação de alcance publicitário.
O texto também estabelece regras para a contratação de plataformas educacionais, aplicativos, bibliotecas digitais, sistemas de inteligência artificial e softwares. As instituições deverão analisar previamente quais dados são coletados, onde são armazenados, com quem são compartilhados, se há transferência internacional de informações e se há uso de sistemas de perfilamento ou análise comportamental dos estudantes. Ferramentas de inteligência artificial e sistemas automatizados só poderão ser usados para finalidades pedagógicas, educacionais ou protetivas, sendo proibido o uso para publicidade, exploração comercial de dados ou decisões automatizadas que prejudiquem os estudantes.
Escolas públicas e privadas de Mato Grosso do Sul terão prazo de 180 dias para adaptar regimentos internos, contratos, políticas de privacidade e práticas administrativas às novas regras.
Monitoramento em andamento
Em 2024, o governo divulgou a implantação do sistema de vigilância nas escolas estaduais, já em uso em 298 instituições da rede. O COSI (Centro de Operações de Segurança Integrado), em Campo Grande, acompanha as imagens 24 horas por dia e aciona equipes de resposta em casos de emergência. De acordo com o governo estadual, as escolas monitoradas possuem entre duas e 16 câmeras, dependendo do tamanho da unidade, além de sistemas de alarme, controle de acesso e um aplicativo com “botão de alerta” usado por diretores em situações de urgência. A estrutura também atua em conjunto com forças de segurança pública e com o NISE (Núcleo de Inteligência de Segurança Escolar). A reportagem questionou a SED sobre a vigilância em vigor nas escolas atualmente e aguarda retorno para atualização do texto.
